Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E CANCELAMENTO INDEVIDO DA CONTA.

1. OBJETO RECURSAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para: a) determinar o desbloqueio da conta corrente da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo atraso no cumprimento da obrigação, limitada ao valor de R$ 50.000,00; b) condenar a parte ré no pagamento à requerente do valor de R$ 5.000,00, à título de indenização por danos morais. Insurgência recursal do réu, fundada no seguinte: a) não cabimento da aplicação do CDC; b) irregularidade não esclarecida pela autora; c) ausência de falha na prestação do serviço; d) impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer; e) redução do valor da multa imposta; f) ausência de dano moral ou redução do seu valor. ... (Continua)