Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Contratos de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Declaração de inexistência de relação jurídica, diante da ausência de prova da efetiva contratação. Devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais caracterizados. Inadmissível a tese de «amostra grátis, ficando autorizado o abatimento / compensação do valor depositado em favor da parte autora. RECURSO PROVIDO EM PARTE