Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO - TEMA 1.015 DO C. STF - A

aposentadoria voluntária de servidor público pelo RGPS implica no rompimento do seu vínculo com o Município de Tupã - Inteligência do LCM 140/2008, art. 36 - Higidez da exoneração do servidor aposentado - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.015 que deve prevalecer - Precedentes desta C. Corte - Inaplicável ao caso a tese firmada pelo C. STF no julgamento do Tema 660 - Precedente que somente é aplicável aos empregados de empresas públicas, tratando-se, no caso paradigma, de empregados dos Correios, e não de agentes públicos vinculados à Administração Direta - Descabida a alegação de decadência do ato exoneratório - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)