Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e homologou o pedido de adjudicação pelo valor da avaliação. Inconformismo do executado. Parte que descumpriu acordo judicial. Multa de 30%. Não abusividade. Acordo que foi realizado por partes maiores e capazes, devidamente representadas por seus advogados. Valor que foi aplicado tão somente sobre o saldo remanescente, inadimplido. Inteligência do art. 413, do CC. Adimplemento substancial. Não ocorrência. Executado que adimpliu menos da metade do débito. Precedente do c. STJ. Pedido de adjudicação. Ausência de nulidade. Adjudicação que se dará pelo valor da avaliação. Nova avaliação do imóvel. Necessidade. Oficial de Justiça que tão somente atualizou o valor do contrato de compra e venda estabelecido entre as partes 6 anos antes do ato. Necessidade de realização de perícia. Trabalho que exige conhecimentos técnicos específicos. Inteligência do art. 870, parágrafo único, do CPC. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Executado - que requereu a nova avaliação por profissional técnico especializado - que arcará com os ônus periciais. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reforma em parte. Recurso parcialmente provido.