Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO EM DESACORDO COM PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TESES JURÍDICAS E PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES.

Condenação firmada em adequada análise de elementos de convicção efetivamente existentes nos autos (declaração extrajudicial da vítima e depoimentos judiciais dos policiais civis). Reconhecimentos (fotográfico e pessoal) efetuados pela vítima, além de válidos e seguros, não foram os únicos elementos de convicção adotados para comprovação da autoria delitiva. Peticionário surpreendido por policiais civis: (i) em poder de aparelho celular roubado; (ii) na direção do veículo VW/Golf vermelho, usado - segundo declarações das pessoas vitimadas - em roubos ocorridos naquela urbe; (iii) na companhia da pessoa de prenome Willians, proprietário do veículo GM/Corsa, com vidro traseiro quebrado e coberto com plástico preto, bem este que fora reconhecido pela vítima de roubo, como o carro utilizado pelos assaltantes. Condenação editada sem qualquer ilegalidade. PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Comprovados os maus antecedentes, caracterizados por fato criminoso anterior ao roubo apurado na ação penal de origem, não há que se falar em fixação da pena base no mínimo legal. CONCURSO DE PESSOAS. Bem demonstrado nos autos o concurso de pessoas, ante a declaração extrajudicial da vítima, ratificada em juízo pelos policiais civis, razão pela qual foi bem reconhecida a majorante em questão. Penas mantidas. ... (Continua)