Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I -

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, com sucumbência e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A suscita preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas e requer o fornecimento do medicamento semaglutida (Ozempic) e indenização por dano moral. II - Questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se a autora tem direito ao fornecimento do medicamento pleiteado. III - Razões de decidir: Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a questão é estritamente de direito, dispensando a produção de provas. No mérito, não se vislumbra fundamento legal para obrigar a seguradora a fornecer remédio prescrito para uso domiciliar, com ampla comercialização na rede farmacêutica. Caso que não se enquadra nas exceções de custeio relativas a tratamento neoplásico, em home care ou de fornecimento obrigatório. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)