Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lei 11.340/2006, art. 24-A - Conduta típica, inegavelmente apavorante à vítima, em mais de uma oportunidade - Insurgência contra decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente - Impossibilidade - Decisões devidamente fundamentadas na gravidade concreta do delito - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Suspeição do Juízo não configurada e já correndo em autos próprios - Constrangimento ilegal não configurado - ORDEM DENEGADA... (Continua)