Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Transferência via PIX não reconhecida pelo correntista. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Consumidora que induzida a erro. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações e utilização da linha telefônica do banco. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito bem declarada. Danos materiais e morais configurados. Esvaziamento de saldo. Restituição do valor devida. Indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00. Redução. Descabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido