Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 759.1653.3141.7252

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - MORA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência (que visa à suspensão de atos expropriatórios sobre o imóvel, à anulação de eventual consolidação da propriedade, e à autorização para, após a revisão do contrato, purgarem a mora) - Não demonstrada a probabilidade do direito e não evidenciado o dano irreparável ou de difícil reparação - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... ()

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