Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . 1 - Foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Como se vê, a decisão monocrática agravada examinou a questão sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. Não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 4 - Com efeito, nos debates no julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. Deixou, entretanto, de definir a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional. 5 - Nesse sentido, a SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). 6 - Na hipótese dos autos, o Regional concluiu pela configuração de culpa «in vigilando a partir da ausência de demonstração de efetiva fiscalização da empresa prestadora de serviços. Nesse aspecto, consignou que a reclamada Fundação Casa «não realizou prova da efetiva fiscalização perante a primeira reclamada, sendo certo que «os documentos juntados com a defesa (fls. 272 e seguintes) referem-se apenas aos contratos de prestação de serviços, Guia da Previdência Social, extrato do FGTS e recibos de pagamento de alguns meses de 2019". 7 - Por fim, destaque-se que a impugnação quanto aos temas «Benefício de ordem, «Limitação da condenação e «Juros e correção monetária é inovatória, pois não apresentada nas razões de recurso de revista, de modo a caracterizar inovação recursal, o que não se admite. Fica configurado o óbice da preclusão. 8 - Agravo a que se nega provimento .