Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância.... ()
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