Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de Segurança. Multa de trânsito. Ausência de indicação do infrator no prazo previsto no art. 257 §7º do CTB. Preclusão administrativa que não prevalece em via judicial, mormente quando a situação fática a descaracterizar a autuação infracional é comprovada documentalmente. Precedentes. Recurso provido... ()
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