Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II - JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF - TEMA 1.199 DO STF -
Prefeito Municipal, candidato à reeleição, que utilizou da máquina pública com desvio de finalidade, tentando prejudicar funcionário público municipal dissidente ... ()
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