Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. MÁ-FÉ.
Insurgência dos executados contra a decisão que revogou a justiça gratuita teoricamente concedida a eles, condenando-os a multa por litigância de má-fé. Acolhimento. Agravantes que pagaram todas as custas processuais e não fizeram pedido de justiça gratuita, não podendo ser punidos, portanto. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote