Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ATINGIDO DIANTE DOS RECURSOS INTERPOSTOS QUE REPRESENTAM CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO - PRESCEDENTES (HC 176.473 - E. STF) - RECURSO NÃO PROVIDO.
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