Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autor em tratamento de dermatite atópica grave - Indicação médica para realização do tratamento da doença com a medicação Dupilumabe (Dupixent) em razão de diversos outros tratamentos realizados anteriormente não apresentarem resposta satisfatória - Negativa de cobertura - Alegação da operadora de saúde de inexistência de cobertura contratual pelo uso «off label do medicamento em discordância com Diretriz de Utilização da ANS - Tratamentos previstos no rol para indicação diversa que são de cobertura obrigatória desde que haja prova da eficácia científica (Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I - Relatório do médico assistente fundado na eficácia científica do tratamento - Operadora, por outro lado, em nenhum momento trouxe quaisquer evidências técnicas contrárias ao relatório - Medicamento, ademais, registrado na Anvisa, com indicação em bula, para tratamento de dermatite atópica grave, o que lhe confere segurança e eficácia, bem como passou a integrar o rol da ANS para casos de dermatite atópica grave - R. sentença de procedência mantida - Manutenção da verba honorária fixada nos termos do art. 85, § 2º do CPC - Caso dos autos em que o proveito econômico obtido não configura valor irrisório ou inestimável - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)