Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança - Suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado - Medidas atípicas previstas no CPC, art. 139, IV - Questão afetada ao rito dos recursos repetitivos, com a adoção dos amplos efeitos do CPC, art. 1.037, II - Decisão recorrida proferida quando ainda em vigor a ordem de suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem acerca da questão e tramitem no território nacional - Tema 1.137 - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado... (Continua)