Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação de desapropriação. Débitos de IPTU que recaem sobre o imóvel expropriado, objeto de ações de execução fiscal ajuizadas. Penhora no rosto dos autos formalizada. Pedido de transferência dos valores. Decisão que determina ao ente expropriante e exequente que junte aos autos comprovação do total atualizado das dívidas fiscais que recaem sob o imóvel objeto da desapropriação, certidões das execuções fiscais ajuizadas e certidão de objeto e pé de ação de usucapião. Manutenção que se impõe. Medidas determinadas que são plausíveis, prudentes e factíveis. Mister que se saiba o atual andamento das ações de execução fiscal e o eventual valor da dívida. Ação de usucapião que tem como objeto o imóvel expropriado cujo desfecho se mostra imperioso seja esclarecido. Recurso não provido... (Continua)