Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Restituição de valores em razão da irregularidade das contas reconhecida pelo Tribunal de Contas - Crédito constituído com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal de Contas em 10.04.2017 - Inscrição da dívida ativa em 08.05.2018 - Prescrição - Inocorrência - Conquanto seja prescritível a pretensão de ressarcimento de danos ao erário, por não se tratar de ato doloso o recebimento de vencimentos pelo agente público (Tema 897 do STF), aplica-se o prazo de 180 dias de suspensão da prescrição, contado da inscrição da dívida ativa (art. 2º, § 3º da Lei 6.830/1980) - A prescrição foi suspensa até 18.11.2018, quando passou a fluir o lapso quinquenal, findando-se em 18.11.2023 - Execução fiscal ajuizada em 28.07.2023, dentro, portanto, do prazo prescricional - Recurso provido para rejeitar a exceção, sem imposição de sucumbência diante do prosseguimento da execução fiscal... (Continua)