Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE DECORADA APRESENTADA NA OCASIÃO DA COMPRA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - APELO DA AUTORA -

Propaganda enganosa não configurada - Apartamento decorado que é mera sugestão de decoração - Imóvel recebido pela compradora sem ressalvas - Obras executadas de acordo com o memorial descritivo do imóvel, o qual era de conhecimento da apelante. ... (Continua)