Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA QUE O AGRAVANTE LIBERE O VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO PELO AGRAVADO. 1. O agravante é possuidor dos veículos. 2. Assim o é, porque o veículo objeto da ação se encontra em poder de empresa por ele eleita. 3.  Ainda que se tenha como indireta, existe a posse. 4. Irrelevância da existência de outra ação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA QUE O AGRAVANTE LIBERE O VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO PELO AGRAVADO. 1. O agravante é possuidor dos veículos. 2. Assim o é, porque o veículo objeto da ação se encontra em poder de empresa por ele eleita. 3.  Ainda que se tenha como indireta, existe a posse. 4. Irrelevância da existência de outra ação ( 1000129-12.2023.8.26.0283) ajuizada pela leiloeira DAGMAR CONCEIÇÃO DE SOUZA FLORES em face da empresa OCTAGONO SERVIÇOS LTDA. ainda que contando com tutela de urgência. 4. Agravo improvido.