Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Cultivo e plantio de maconha. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminarmente, sustenta-se nulidade da prova por derivação, pelo fato da busca ter sido realizada por guarda municipal. Não configurada. Não bastasse a situação de flagrante delito, no caso, o guarda municipal realizou a diligência com o apoio da polícia militar. Preliminar afastada. Mérito: pugna-se pela absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. A despeito da negativa da ré, as provas juntadas nos autos confirmam que ela semeou, cultivou e fez a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido... (Continua)