Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato bancário - Cartão de crédito - Encerramento unilateral pelo Banco - Possibilidade - Desnecessidade de justa causa - Correntista, todavia, não notificado previamente a respeito - Afronta à Resolução CMN 4.655/2018, com redação alterada pela Resolução CMN 5.003/2022 - Dano moral in re ipsa configurado, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.... (Continua)