Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória - Invocação dos, VI e VII do CPC/2015, art. 966 - Alegação de «prova nova, qual seja, declaração registrada em cartório, apresentada por ex-presidente do sindicato expondo que a servidora Sebastiana lhe confidenciou que havia mentido quanto à alegação de assédio moral, narrativa que causou a condenação dos ora autores na esfera trabalhista e deu ensejo ao ajuizamento e condenação em ação de improbidade administrativa - A condenação dos ora autores não se baseou exclusivamente na narrativa da servidora Sebastiana, de modo que a dita «prova nova não é capaz de afastar os fundamentos que levaram à condenação na ação de improbidade - Inocorrência de quaisquer das hipóteses que autorizam o manejo da ação rescisória - Ação rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, não servindo a rediscutir questão devidamente apreciada - Improcedência da ação