Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar concedida em favor do credor fiduciário. Leilão extrajudicial do bem efetivado. Posterior conclusão pela não configuração da mora. Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Perdas e danos caracterizados. Dever de indenizar. CPC, art. 302, I. Embora a sentença seja de extinção sem julgamento de mérito, entende-se pela aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-lei . 911/69. Foco da norma que está na alienação indevida do bem gravado com a garantia. Aplicação da tabela FIPE, e não do valor de venda, considerando que o automóvel foi retirado da posse do devedor fiduciário indevidamente, não podendo ele ser penalizado com a venda do bem a preço abaixo daquele de mercado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)