Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.
Improcedência da ação. Apelação dos autores. Matéria que se insere na competência da Subseção (25ª a 36ª Câmaras) de Direito Privado III deste E. Tribunal, nos termos do disposto na Resolução 623/2013, art. 5º, item III.3. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote