Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Ilegalidade não caracterizada - Alegação de excesso de prazo durante as investigações - Inocorrência - Investigações finalizadas - Feito que segue regularmente, respeitado o princípio da razoabilidade - Constrangimento ilegal não caracterizado - Habeas corpus prejudicado
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