Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Participação de menor importância não configurada - Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância ou do privilégio, dado o valor da «res furtivae, que ultrapassa o valor do salário mínimo à época dos fatos - Redução das penas - Regime inicial de cumprimento de pena do corréu Luciano alterado para o aberto, e do corréu Lister alterado para o semiaberto - Substituída a pena privativa de liberdade do corréu Luciano por prestação de serviços à comunidade e multa - Recursos das defesas PARCIALMENTE PROVIDOS.