Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SOLO URBANO - INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS - RENOVAÇÃO DE LICENÇA - INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DO DIREITO.
1.Direito à renovação de licença para o exercício de atividade comercial consistente na operação de postos de combustíveis. ... ()
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