Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando a cobrança abusiva do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato. Inconformismo justificado em parte. Crédito Direto ao Consumidor (CDC) - Veículos. Seguro Prestamista. Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Validade da cobrança. Serviço efetivamente prestado. Comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Sentença parcialmente reformada, exclusivamente, para reconhecer a cobrança abusiva do seguro prestamista, determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples. Sucumbência recíproca.

Recurso parcialmente provido.