Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de que o V. Acórdão foi omisso com relação às disposições legais suscitadas no Recurso Inominado e contradição do julgado com o Acórdão prolatado pela Turma Especial nos autos dos embargos infringentes 0087273-47.2005.8.26.0000/50000, Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - Desacolhimento.
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