Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Alegada demora na emissão da guia de recolhimento, a obstar a propositura de pedidos em sede se execução de pena. Liminar indeferida. Guia de recolhimento definitiva devidamente emitida pelo Juízo a quo, no curso do writ, com cadastramento junto à Vara das Execuções competente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.