Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que rejeitou embargos declaratórios - Insurgência dos embargantes - Alegação de que decisão anterior suspendeu o enfrentamento do pedido de assistência judiciária - Descabimento - Decisão que indeferiu a assistência judiciária aos recorrentes que teve malogrados todos os recursos contra ela interpostos - Agravo interno manifestamente protelatório - Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... (Continua)