Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 759.5287.3696.2124

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e deixou para apreciar demais pedidos após expedição do mandado de levantamento - Requerimento de análise dos pedidos e atribuição de efeito suspensivo - Premissa equivocada - Pronunciamento judicial que não impõe qualquer condição - Decisão que não tem natureza interlocutória - art. 203, § 2º do CPC - Ausência de potencial lesivo - Recurso não conhecido

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