Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de descumprimento de decisão judicial que impôs medidas protetivas de urgências. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente para assentar uma condenação. Versão do acusado que encontra algum apoio na prova testemunhal. Depoimentos da vítima que encerram divergências. 2. No processo penal, mercê do princípio constitucional da presunção de inocência, cabe ao órgão acusatório demonstrar, de forma inquestionável, que o réu praticou o fato descrito na denúncia; não se desincumbindo a contento deste ônus, a hipótese é de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, «não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado (HC 88.875, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 07/12/2010, DJ 12/03/2012). Absolvição decretada, em atenção ao princípio «in dubio pro reo". Recurso provido.