Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. ART. 85, §2º DO CPC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEMANDA SINGELA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR EXEQUENDO. REFORMA DO JULGADO.

Opostos os presentes embargos à execução, os quais tiveram como causa de pedir a ausência de certeza e liquidez do título, bem como o excesso de execução, já que não teriam sido considerados os valores pagos e o desconto por vencimento antecipado das parcelas futuras, sobreveio a sentença ora objurgada, julgando improcedente o pedido formulado nos autos e condenando a parte embargante ao pagamento das despesas processuais. Em seu apelo, a parte embargante sustenta que, quanto aos honorários advocatícios, deve ser observado o limite estabelecido pelo CPC, art. 85, devendo ser cumulativamente considerados os honorários fixados em ambas as lides (execução e embargos à execução), bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ocorre, porém, que ainda não foi fixado qualquer valor a título de honorários na ação de execução que corre em apenso, uma vez que aquele feito sequer foi sentenciado. Logo, não há que se falar em afronta aos limites do CPC, art. 85, já que não ultrapassado o patamar máximo legal de 20% do valor da causa (o qual, no caso, corresponde ao valor do débito). Já quanto à alegação de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com razão o embargante, já que, da análise do curso processual dessa lide, não se vislumbra a presença de qualquer elemento especial que justifique o arbitramento dos honorários advocatícios devidos em seu patamar máximo, tratando-se essa de uma demanda sem complexidade. Logo, os honorários advocatícios fixados devem ser reduzidos para o patamar mínimo legal de 10% do valor do débito impugnado, em consideração ao que dispõe o art. 85, §2º do CPC. Recurso conhecido e provido.... (Continua)