Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pela ferramenta PREVJUD. Descabimento. Sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça e disponível para acesso na plataforma digital desta Corte. Precedentes. Possibilidade de a penhora recair sobre os vencimentos dos devedores que depende da casuística, visto que seu deferimento não pode prejudicar sua subsistência e de sua família. Análise a ser realizada no caso concreto. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)