Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Manutenção - Loteamento - Taxa de manutenção - Contrato de compra e venda padrão, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, que previu a obrigação de rateio das despesas com serviços e obras, tais como asfalto, calçamento, manutenção de área de lazer, portaria e guardas de segurança - Pedido de desassociação que não desobriga a ré do pagamento das taxas, tendo em vista a previsão contratual - Respeito ao entendimento do C. STF, Tema 492 - Recurso não provido... (Continua)