Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Retificação do cálculo de penas. Recurso defensivo. Pleito de retificação para que conste a data da primeira prisão como data-base para fins de livramento condicional. Impossibilidade. Agravante que cumpria pena em regime aberto quando cometeu novo delito e foi preso em flagrante. Data-base para fins de livramento condicional que deve ser a data da última prisão referente ao crime praticado durante o cumprimento do regime aberto. Cálculo correto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)