Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Extinção da Execução fiscal (prescrição IPVA/2007 e ilegitimidade passiva) - Recurso da FESP - Provimento parcial de rigor. Reconhecida a prescrição da pretensão executória relativamente ao exercício de 2007 - Ilegitimidade passiva não verificada - Redirecionamento da execução fiscal à sociedade sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e lançado em nome da sucedida, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco - De rigor, portanto, afastar o reconhecimento de ilegitimidade passiva e determinar o retorno dos autos à origem com o regular prosseguimento da execução em face da incorporadora, quanto ao débito não prescrito - Precedentes - Sentença reformada em parte - Apelação parcialmente provida