Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO GRAVE. RECURSO PROVIDO.

Os elementos apresentados nos autos denotam a verossimilhança da alegação de que o demandado teria abandonado a obra. Portanto, existem elementos de prova seguros para a afirmação da probabilidade do direito afirmado e, inegavelmente, se faz presente o «periculum in mora, diante da possibilidade de o autor vir a responder, perante a Caixa Econômica Federal, pelas consequências do inadimplemento do contrato respectivo. Assim, impõe-se o deferimento da tutela antecipada, para a finalidade de se declarar a rescisão imediata do contrato... (Continua)