Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Homicídios qualificados tentados - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Conhecimento em parte - Inadmissibilidade de segunda apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos), pouco importando qual parte interpôs o primeiro recurso - Inteligência do art. 593, §3º, parte final, do CPP - Doutrina e jurisprudência - Mérito - Não acolhimento das demais pretensões recursais - Não configurada nulidade posterior à pronúncia - Inexistência de vício na votação dos quesitos - Verificada contradição nas respostas dos jurados aos quesitos, esta deve ser sanada, nos termos do CPP, art. 490, tendo agido acertadamente a d. Juíza de primeiro grau - Precedente da instância superior - Dosimetria das penas que prescinde de reparo - Reprimendas bem fixadas - Recurso conhecido em parte e, nesta parte, não provido