Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Policial Militar - Pedido de averbação do tempo de serviço prestado na iniciativa privada - Averbação pretendida condicionada ao preenchimento dos requisitos exigidos do Decreto-lei 667/69, com a redação dada pela Lei 13.954/2019, e do art. 1º do Decreto Estadual 64.743/20 - Não cabimento - Inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico - Hipótese dos autos que não atende à previsão do Decreto-lei 667/1969, art. 24-F - Precedentes. R. sentença mantida. ... (Continua)