Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO SOB O REGIME DE JORNADA SEMANAL REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM LEI ESTADUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 358, I, DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

No contexto em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, que manteve o indeferimento das diferenças salariais pelo pagamento da integralidade do piso salarial estabelecido em Lei Estadual, ao fundamento de que, contratada a reclamante sob o regime de jornada reduzida, submetida a jornada de trabalho de 24h semanais e percebendo remuneração superior ao piso salarial proporcional, de acordo com o estabelecido nas Leis Estaduais vigentes, deu-se a exata subsunção do quadro fático descrito ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 358, I, da SDI-1, desta Corte, a qual, por consequência, permanece ilesa. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)