Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1.

Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de São José do Rio Preto contra a Lei 14.553/2024 do Município de São José do Rio Preto, que «dispõe sobre a temperatura adequada nas salas de aula e instalação de aparelhos de ar-condicionado em toda a rede municipal de ensino". 2. NORMAS QUE IMPÕEM VERDADEIRA INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES CONFIGURADA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 5º, CAPUT, 47, XIV E 144, TODOS DA CARTA BANDEIRANTE. 3. ação julgada procedente... (Continua)