Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - base de cálculo de quinquênio - servidor municipal - artigo de lei que prevê expressamente o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento (valor que um servidor público recebe, relativo ao exercício de seu cargo. Valor fixado em lei e que não compreende vantagens adicionais - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso Ementa: Recurso inominado - base de cálculo de quinquênio - servidor municipal - artigo de lei que prevê expressamente o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento (valor que um servidor público recebe, relativo ao exercício de seu cargo. Valor fixado em lei e que não compreende vantagens adicionais - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa; observada a gratuidade concedida.