Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Auto de infração, com possibilidade de apreensão de papagaio. Presente nos autos a manifestação expressa de que o Ibama está com superlotação e não receberá a ave tratada nos autos. Excepcionalmente, pela impossibilidade do órgão ambiental manter a ave e providenciar a readaptação, deve ser deferida a guarda ao requerido. Mantida a sentença. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso... (Continua)