Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. anistia. lei 8.878/1994. readmissão. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi provido o recurso de revista do reclamante para, a teor da jurisprudência desta Corte Superior, julgar procedente a reclamação trabalhista, a fim de condenar a União a pagar ao empregado beneficiado pela Lei 8.878/1994 as diferenças salariais decorrentes das progressões de caráter geral, linear e impessoal, concedidas a todos os trabalhadores que permaneceram em atividade no período de afastamento, a título de reposicionamento na carreira e recomposição salarial, a partir do retorno às atividades. Agravo conhecido e não provido.