Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Locação. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo dos espólios autores. Acolhimento. Contrato de locação firmado entre inventariante e locatária. Falecimento do inventariante, sendo mantidos os pagamentos dos aluguéis à viúva dele. Nomeação de novo inventariante, sendo a locatária notificada para que efetuasse o pagamento dos aluguéis a ele, havendo a recusa. Sentença de extinção sob o argumento de que o juízo do inventário é universal, competindo a ele decidir todas as ações relativas à herança, ainda que concorram outras razões definidoras do poder jurisdicional. Existência de decisão nos autos inventário indicando que os aluguéis devam ser cobrados por vias próprias. Decisão confirmada em Segunda Instância, sendo acrescentado no acórdão que tal cobrança não trará prejuízo aos herdeiros, viabilizando o encerramento do inventário. Sentença anulada, para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)