Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRAVENÇÃO PENAL - arts. 45 e 46 - Fingir-se funcionário público - uso de uniforme de função pública - infração configurada - utilizar uniforme de concessionária de serviço público (empresa destinada a varrição) equivale a utilizar uniforme de servidor, posto que relativo exatamente a função pública realizada - tipos penais claramente configurados - concurso material adequadamente Ementa: CONTRAVENÇÃO PENAL - arts. 45 e 46 - Fingir-se funcionário público - uso de uniforme de função pública - infração configurada - utilizar uniforme de concessionária de serviço público (empresa destinada a varrição) equivale a utilizar uniforme de servidor, posto que relativo exatamente a função pública realizada - tipos penais claramente configurados - concurso material adequadamente reconhecido - princípio da insignificância inaplicável ao caso concreto - crime contra a fé pública não admite a alegação do instituto - Dosimetria da pena - adequação - Sentença Mantida.